Uma requisição administrativa é uma solicitação formal dirigida a um órgão público ou a entidades particulares pelo poder público para obter informações, bens, serviços ou outros ativos de interesse do poder público. Ela é um dos instrumentos jurídicos básicos do Estado para a execução de projetos de interesse de toda a comunidade.
A requisição administrativa é um direito e um dever do Estado para exercer o seu poder de regulação, controle e fiscalização sobre todos os órgãos e entidades da administração pública. É uma forma de implementar a política governamental de forma mais eficiente e eficaz.
As requisições administrativas têm origem na Lei Orgânica do Poder Executivo, que é a lei que regula a atuação do governo federal e do governo estadual. As regras desta lei relativas a requisições administrativas são aplicadas em todos os níveis da administração pública.
Uma requisição administrativa é, portanto, uma solicitação de informação, bens, serviços ou outros ativos de interesse do poder público. Ela pode ser emitida por qualquer órgão da administração pública, desde que a solicitação seja devidamente fundamentada e acompanhada de todos os documentos necessários.
A requisição administrativa deve conter, entre outras, a identificação do órgão que a emitiu, a informação necessária para que o órgão demandado possa cumprir a solicitação e a motivação ou o objetivo da requisição.
Para que a requisição seja válida, o órgão que a emitiu deve providenciar todos os documentos e informações que a comprovem, como o regulamento do órgão que emitiu a requisição, cópias de documentos comprobatórios, laudos técnicos, etc.
Vale lembrar que todas as requisições administrativas devem ser acompanhadas de justificativas e de documentos que comprovem a necessidade da requisição. Além disso, a lei exige que os órgãos demandados cumpram a requisição dentro do prazo estabelecido.
Em suma, a requisição administrativa é um dos principais instrumentos jurídicos do Estado para a implementação de projetos em interesse da comunidade. Ela tem origem na Lei Orgânica do Poder Executivo e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de todos os documentos e informações exigidos pela lei.
