Uma medida administrativa é uma ação tomada por um órgão governamental ou outra entidade para promover ou restringir certas ações. Elas são usadas como mecanismos para manter a ordem pública, regular a economia, garantir a segurança nacional e proteger a saúde e o bem-estar da população.
As medidas administrativas geralmente são tomadas pela autoridade governamental, como um presidente, governador, prefeito ou outro governante, ou por entidades reguladoras, como a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, o Federal Trade Commission ou a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos. Essas medidas também podem ser tomadas por organizações não governamentais.
Existem várias formas de medidas administrativas. As mais comuns incluem leis, regulamentos, diretrizes, normas e diretrizes. Uma lei é um conjunto de regras aprovadas pelo governo que requer que as pessoas e organizações sigam diretrizes específicas. Exemplos de leis incluem leis de direitos de autor, leis de regulamentação de emissões de poluentes, leis trabalhistas e leis de direitos civis. Os regulamentos são regras específicas aprovadas pelo governo para implementar leis específicas. Por exemplo, o governo pode aprovar regulamentos que especificam quais emissões de poluentes são permitidas, quais os limites de emissões permitidos e como as emissões de poluentes devem ser medidas.
As diretrizes são recomendações emitidas por uma entidade governamental ou não governamental para orientar as ações de um indivíduo ou organização. Exemplos de diretrizes incluem diretrizes de segurança de alimentos, diretrizes de segurança no trabalho, diretrizes de segurança cibernética e diretrizes sobre a privacidade de dados.
As normas são definições estabelecidas por entidades reguladoras para regular a qualidade de produtos, serviços e processos. Exemplos de normas incluem regulamentos de qualidade de alimentos, normas de segurança de alimentos, normas de segurança no trabalho e normas de segurança cibernética.
As políticas são documentos que descrevem as diretrizes, metas e procedimentos de uma organização. Exemplos de políticas incluem políticas de privacidade, políticas de uso da Internet, políticas de segurança de dados e políticas de segurança no trabalho.
As medidas administrativas são importantes para garantir que as organizações e indivíduos cumpram as leis e regulamentos, e para ajudar a manter a ordem pública. Eles também são usados para proteger a saúde e o bem-estar da população, regular a economia, promover a segurança nacional e ajudar a garantir que os direitos civis sejam respeitados.
