O que Mudou na Lei de Improbidade Administrativa?
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada em 1984 para proteger o patrimônio público e moralidade administrativa no Brasil. Desde então, ela passou por algumas mudanças, como a Lei nº 12.846/13, que entrou em vigor em janeiro de 2014. Esta lei alterou e aprimorou a LIA de 1984, a fim de melhorar a legislação de improbidade administrativa e aumentar a responsabilidade dos agentes públicos.
Antes da aprovação da Lei nº 12.846/13, a LIA de 1984 definia um conjunto de atos de improbidade administrativa, que eram puníveis com um conjunto de medidas, como a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, a suspensão dos direitos políticos e a destituição do cargo público.
Com a Lei nº 12.846/13, a LIA foi expandida para incluir novas disposições. O novo texto ampliou a definição de atos de improbidade administrativa, incluindo ações de enriquecimento ilícito, a utilização indevida de bens, serviços ou recursos públicos, a prática de nepotismo e a omissão na execução de atos constitucionais ou legais.
Além disso, a Lei nº 12.846/13 estabeleceu novas sanções para os agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa. Agora, esses agentes podem sofrer não só as sanções previstas na LIA de 1984, mas também outras, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
A Lei nº 12.846/13 também estabeleceu novas regras para a responsabilização dos agentes públicos. De acordo com a nova lei, os agentes públicos serão responsabilizados por qualquer ato de improbidade administrativa, mesmo que ele não tenha cometido o ato. Além disso, a lei também estabeleceu que os agentes públicos serão responsabilizados por qualquer ato de improbidade administrativa que possa ter ocorrido sob sua responsabilidade.
Além disso, a Lei nº 12.846/13 também tornou mais rigorosa a responsabilização dos agentes públicos. Agora, os agentes públicos que forem condenados por atos de improbidade administrativa devem pagar uma indenização ao erário, além de outras sanções previstas na lei.
A Lei nº 12.846/13 também estabeleceu novas regras para a responsabilização dos particulares. Agora, os particulares que cometerem atos de improbidade administrativa serão responsabilizados pelos danos causados ao patrimônio público. Além disso, a lei também estabelece que os particulares poderão ser responsabilizados por qualquer ato de improbidade administrativa que possa ter ocorrido sob sua responsabilidade.
Em suma, a Lei nº 12.846/13 trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa de 1984. A lei aumentou o número de atos de improbidade administrativa puníveis, além de estabelecer novas sanções e responsabilidades para agentes públicos e particulares. Com estas mudanças, a lei procura melhorar a legislação de improbidade administrativa e aumentar a responsabilidade dos agentes públicos para com o patrimônio público.
