A restrição administrativa de veículo é o impedimento legal de transferir a propriedade de um veículo por meio de um documento de transferência de propriedade. É um recurso usado pelas agências do governo para prevenir a transferência de veículos roubados ou que tenham sido objeto de outros delitos. Se você é proprietário de um veículo com restrição administrativa, então é necessário que você siga alguns passos para retirar a restrição para que possa transferir a propriedade do veículo.
O primeiro passo para retirar a restrição administrativa de um veículo é verificar se o veículo está registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Se não estiver, então você deverá registrá-lo antes de prosseguir.
Após o registro, você precisará comprovar a propriedade do veículo, desta forma, você deverá apresentar cópias autenticadas dos documentos originais, como a Nota Fiscal de compra, a Certidão de Registro do Veículo, o Certificado de Registro de Propriedade e a Certidão de Licenciamento.
Uma vez que você tenha provado a propriedade do veículo, o próximo passo é provar que o veículo não é um veículo roubado ou que não esteja relacionado a nenhum delito. Para isso, você deverá apresentar os seguintes documentos: Declaração de Não Responsabilidade emitida pelo Delegado de Polícia Cívil de seu município, Certificado de Registro de Veículo emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, Certificado de Registro de Propriedade, Certificado de Licenciamento e os documentos pessoais do proprietário (Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço).
Após apresentar todos os documentos necessários, você deverá entrar em contato com a Junta Comercial do Estado de São Paulo e solicitar a retirada da restrição administrativa. Normalmente, a Junta Comercial irá exigir que você preencha uma solicitação de retirada de restrição, a qual deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios da propriedade do veículo.
Uma vez que a solicitação de retirada de restrição for aceita, a Junta Comercial emitirá um documento que comprova a retirada da restrição. Este documento deverá ser apresentado ao órgão de trânsito quando for solicitada a transferência de propriedade do veículo.
A retirada da restrição administrativa de veículo é um processo burocrático complexo e trabalhoso, porém, se você seguir todos os passos necessários, conseguirá retirar a restrição para transferir a propriedade do seu veículo. É importante lembrar que, para que o processo seja efetivo, é recomendado que todos os passos sejam feitos de forma correta e cuidadosa, pois o não cumprimento de algum deles pode acarretar em problemas futuros.
