A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem como objetivo garantir a segurança dos dados pessoais dos brasileiros e das empresas. Quando o assunto é aplicar sanções administrativas às empresas, a ANPD tem o poder para impor aplicações de multas, fixando a responsabilidade civil e administrativa de cada empresa que descumpre a legislação de proteção de dados.
A ANPD foi criada em julho de 2020, sendo o órgão responsável por supervisionar e fiscalizar o tratamento de dados pessoais das empresas brasileiras. A nova agência surgiu com a implementação do Marco Civil da Internet, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, de forma a assegurar que todos os dados pessoais dos brasileiros sejam tratados de maneira segura e confiável.
A ANPD é responsável por garantir que as empresas sigam as normas de segurança de dados e de proteção de dados pessoais. Além disso, a agência também tem o poder para impor sanções administrativas às empresas que descumprirem as leis de proteção de dados. Estas sanções podem ser aplicadas em casos de negligência ou violação dos direitos dos titulares dos dados pessoais.
As sanções administrativas da ANPD podem variar de uma advertência à uma multa que pode chegar a até 2% do faturamento da empresa, dependendo do nível de não conformidade. Além disso, a ANPD também tem o poder para revogar o registro de empresas que descumprirem as normas de segurança de dados.
Por meio das sanções administrativas, a ANPD busca garantir que as empresas brasileiras respeitem a legislação de proteção de dados. A agência tem o dever de fiscalizar e supervisionar o tratamento de dados das empresas, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais dos brasileiros.
Em suma, a ANPD tem o poder para aplicar sanções administrativas às empresas que descumprirem a legislação de proteção de dados. Estas sanções podem variar de uma advertência à revogação do registro da empresa, dependendo da gravidade da infração. Por meio dessas sanções, a ANPD busca garantir a segurança dos dados pessoais dos brasileiros e a melhoria da proteção de dados das empresas.
